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pdf Lei Ordinária Nº 530/2023

In Leis 2023 120 downloads

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Subsídio Hospital Cesar Leite

pdf Lei Ordinária Nº 529 /2023

In Leis 2023 130 downloads

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Recomposição subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 528 /2023

In Leis 2023 121 downloads

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Regulamentação Piso Enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 527/ 2023

In Leis 2023 125 downloads

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Regulamenta contratação de médicos especialistas

pdf Lei Ordinária Nº 526/2023

In Leis 2023 133 downloads

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Credito Especial Associação Produtores Rurais

pdf Lei Ordinária Nº 525/2023

In Leis 2023 129 downloads

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Autoriza Termo de Cooperação Monte Muriá

pdf Lei Complementar Nº 524/2023

In Leis 2023 177 downloads

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Cargos e Salarios Camara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 523/2023

In Leis 2023 159 downloads

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Acresce vaga Medico ESF

pdf Lei Ordinária Nº 522/2023

In Leis 2023 171 downloads

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Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA

pdf Lei Ordinária Nº 521/2023

In Leis 2023 185 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 520/2023

In Leis 2023 173 downloads

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Destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 519/2023

In Leis 2023 170 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 518/2023

In Leis 2023 163 downloads

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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14 133/2021

pdf Lei Ordinária Nº 517/2023

In Leis 2023 166 downloads

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Altera Lei 400/2016

pdf Lei Ordinária Nº 516/2023

In Leis 2023 187 downloads

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Regulamenta Trenzinho da Alegria

pdf Resolução Nº 007/2021

In Resoluções 2021 159 downloads

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Regimento Interno

pdf Resolução Nº 006/2021

In Resoluções 2021 155 downloads

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Orçamento 2022

pdf Resolução Nº 005/2021

In Resoluções 2021 155 downloads

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Denominação Plenário da Câmara

pdf Resolução Nº 004/2021

In Resoluções 2021 157 downloads

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Alteração de nomeclatura

pdf Resolução Nº 003/2021

In Resoluções 2021 158 downloads

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Doação de veículo

Acesso à informação

Legislação