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pdf Lei Ordinária Nº 517/2023

Em Leis 2023 264 downloads

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Altera Lei 400/2016

pdf Lei Ordinária Nº 516/2023

Em Leis 2023 284 downloads

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Regulamenta Trenzinho da Alegria

pdf Resolução Nº 007/2021

Em Resoluções 2021 276 downloads

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Regimento Interno

pdf Resolução Nº 006/2021

Em Resoluções 2021 263 downloads

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Orçamento 2022

pdf Resolução Nº 005/2021

Em Resoluções 2021 260 downloads

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Denominação Plenário da Câmara

pdf Resolução Nº 004/2021

Em Resoluções 2021 264 downloads

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Alteração de nomeclatura

pdf Resolução Nº 003/2021

Em Resoluções 2021 262 downloads

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Doação de veículo

pdf Resolução Nº 002/2021

Em Resoluções 2021 252 downloads

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Comissões Permanentes

pdf Regimento Interno Revogado

Em Regimento Interno 275 downloads

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Revogado

pdf Resolução Nº 001/2021

Em Resoluções 2021 262 downloads

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Contratação de servidor por tempo determinado

pdf Regimento Interno 2022

Em Regimento Interno 282 downloads

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Regimento Interno

pdf Lei Ordinária Nº 514/2023

Em Leis 2023 256 downloads

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 515/2023

Em Leis 2023 264 downloads

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Autoriza repasse de recuso à associação

pdf Lei Ordinária Nº 512/2023

Em Leis 2023 272 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 474/2020 Diárias Legislativo

pdf Lei Ordinária Nº 513/2023

Em Leis 2023 258 downloads

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Dispõe sobre a instituição do Diário Eletrônico da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 510/2023

Em Leis 2023 259 downloads

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Concede a reposição geral anual da remunerração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento, Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 511/2023

Em Leis 2023 262 downloads

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Autaliza lei de criação do CMDCA

pdf Lei Ordinária Nº 509/2023

Em Leis 2023 331 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

Em Leis 2022 264 downloads

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

Em Leis 2022 276 downloads

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

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