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pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 430 downloads

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Abertura de crédito suplementar

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Revoga lei que menciona

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 437 downloads

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Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 426 downloads

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Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 430 downloads

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Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 429 downloads

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Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 469 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 494/2021

Em Leis 2021 428 downloads

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Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino

pdf Lei Ordinária Nº 495/2021

Em Leis 2021 473 downloads

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Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários

pdf Lei Ordinária Nº 492/2021

Em Leis 2021 626 downloads

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Plano Plurianual (PPA) 2022-2025

pdf Lei Ordinária Nº 493/2021

Em Leis 2021 624 downloads

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Altera anexos da LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 490/2021

Em Leis 2021 438 downloads

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Atualiza piso salarial dos professores

pdf Lei Ordinária Nº 491/2021

Em Leis 2021 437 downloads

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 488/2021

Em Leis 2021 419 downloads

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Abre crédito suplementar orçamento 2021

pdf Lei Ordinária Nº 489/2021

Em Leis 2021 438 downloads

Baixar (pdf, 1.24 MB)
Consórcio CISDESTE

pdf Lei Ordinária Nº 486/2021

Em Leis 2021 432 downloads

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Regulamenta o auxílio para tratamento de saúde

pdf Lei Ordinária Nº 487/2021

Em Leis 2021 434 downloads

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Abertura de crédito especial asilo

pdf Lei Ordinária Nº 485/2021

Em Leis 2021 441 downloads

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Cria o Programa de apoio a pessoa carente

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