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pdf Lei Ordinária Nº 487/2021

Em Leis 2021 269 downloads

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Abertura de crédito especial asilo

pdf Lei Ordinária Nº 485/2021

Em Leis 2021 274 downloads

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Cria o Programa de apoio a pessoa carente

pdf Lei Ordinária Nº 482/2021

Em Leis 2021 276 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 483/2021

Em Leis 2021 257 downloads

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Empréstimo BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 484/2021

Em Leis 2021 272 downloads

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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 481/2021

Em Leis 2021 264 downloads

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Altera art. 1º da Lei Ordinária Nº 412/2017

pdf Lei Ordinária Nº 480/2021

Em Leis 2021 255 downloads

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Institui o Programa de Parcerias Público Privadas PPP no município de São José do Mantimento e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 479/2021

Em Leis 2021 261 downloads

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Abre crédito especial e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 477/2021

Em Leis 2021 288 downloads

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Abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 478/2021

Em Leis 2021 260 downloads

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Abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 476/2021

Em Leis 2021 259 downloads

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Altera o COnselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 474/2020

Em Leis 2020 287 downloads

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Diárias de viagens da câmara municipal

pdf Lei Ordinária Nº 475/2021

Em Leis 2021 241 downloads

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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB