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pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

Em Leis 2022 433 downloads

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

Em Leis 2022 635 downloads

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 431 downloads

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 468 downloads

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Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 437 downloads

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

Em Leis 2022 447 downloads

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Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

Em Leis 2022 452 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 443 downloads

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Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 428 downloads

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 432 downloads

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Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 440 downloads

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Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 436 downloads

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Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 477 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

Acesso à informação

Legislação