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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 494/2021

Em Leis 2021 257 downloads

Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino

pdf Lei Ordinária Nº 495/2021

Em Leis 2021 285 downloads

Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários

pdf Lei Ordinária Nº 492/2021

Em Leis 2021 275 downloads

Plano Plurianual (PPA) 2022-2025

pdf Lei Ordinária Nº 493/2021

Em Leis 2021 272 downloads

Altera anexos da LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 490/2021

Em Leis 2021 266 downloads

Atualiza piso salarial dos professores

pdf Lei Ordinária Nº 491/2021

Em Leis 2021 266 downloads

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 488/2021

Em Leis 2021 258 downloads

Abre crédito suplementar orçamento 2021

pdf Lei Ordinária Nº 486/2021

Em Leis 2021 259 downloads

Regulamenta o auxílio para tratamento de saúde

pdf Lei Ordinária Nº 487/2021

Em Leis 2021 270 downloads

Abertura de crédito especial asilo

pdf Lei Ordinária Nº 485/2021

Em Leis 2021 275 downloads

Cria o Programa de apoio a pessoa carente

pdf Lei Ordinária Nº 482/2021

Em Leis 2021 277 downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 484/2021

Em Leis 2021 273 downloads

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 481/2021

Em Leis 2021 265 downloads

Altera art. 1º da Lei Ordinária Nº 412/2017

pdf Lei Ordinária Nº 480/2021

Em Leis 2021 258 downloads

Institui o Programa de Parcerias Público Privadas PPP no município de São José do Mantimento e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 479/2021

Em Leis 2021 262 downloads

Abre crédito especial e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 477/2021

Em Leis 2021 290 downloads

Abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 478/2021

Em Leis 2021 261 downloads

Abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 476/2021

Em Leis 2021 260 downloads

Altera o COnselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências

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Endereço

Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com