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pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 263 downloads

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 293 downloads

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Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 260 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)
Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

Em Leis 2022 272 downloads

Baixar (pdf, 1.60 MB)
Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

Em Leis 2022 277 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 273 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)
Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 264 downloads

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 266 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)
Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 261 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)
Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 261 downloads

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Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 286 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)
Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 494/2021

Em Leis 2021 254 downloads

Baixar (pdf, 1.81 MB)
Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino

pdf Lei Ordinária Nº 495/2021

Em Leis 2021 282 downloads

Baixar (pdf, 2.15 MB)
Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários

pdf Lei Ordinária Nº 492/2021

Em Leis 2021 272 downloads

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Plano Plurianual (PPA) 2022-2025

pdf Lei Ordinária Nº 493/2021

Em Leis 2021 269 downloads

Baixar (pdf, 311 KB)
Altera anexos da LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 490/2021

Em Leis 2021 263 downloads

Baixar (pdf, 1.24 MB)
Atualiza piso salarial dos professores

pdf Lei Ordinária Nº 491/2021

Em Leis 2021 261 downloads

Baixar (pdf, 1.14 MB)
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 488/2021

Em Leis 2021 255 downloads

Baixar (pdf, 1.24 MB)
Abre crédito suplementar orçamento 2021

pdf Lei Ordinária Nº 489/2021

Em Leis 2021 272 downloads

Baixar (pdf, 1.24 MB)
Consórcio CISDESTE

pdf Lei Ordinária Nº 486/2021

Em Leis 2021 256 downloads

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Regulamenta o auxílio para tratamento de saúde

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