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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Nº 551/2024

Em Leis 2024 13 downloads

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.”

pdf Lei Nº 550/2024

Em Leis 2024 13 downloads

“Institui a ficha limpa municipal no âmbito da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo municipal, e dá outras providências.”

pdf Lei Nº 549/2024

Em Leis 2024 10 downloads

“Altera a ementa e art. 1° da Lei 542/2024, e atualiza anexo V da Lei 524/2023e dá outras providências”.

pdf Lei Nº 548/2024

Em Leis 2024 17 downloads

“Altera o art. 7° da lei complementar n° 531/2023e da outras providencias.”

pdf Lei Nº 547/2024

Em Leis 2024 16 downloads

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 do Município de São José do Mantimento e dá Outras Providências.”

pdf Lei Nº 546/2024

Em Leis 2024 51 downloads

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA e da outras providências"

pdf Lei Nº 545/2024

Em Leis 2024 40 downloads

“Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério municipal, conforme definido pela lei federal 11.738/2008, e dá outras providências”

pdf Lei Nº 544/2024

Em Leis 2024 40 downloads

“Fixa requisitos e atribuições para os cargos que menciona, e dá outras providências”

pdf Lei Nº 543/2024

Em Leis 2024 42 downloads

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal, e dá outras providências”.

pdf LEI Nº 531/2023

Em Regimento Interno 83 downloads

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO/MG

pdf Lei Nº 542/2024

Em Leis 2024 88 downloads

Concede reposição geral anual da remuneração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/MG

pdf Lei Ordinária Nº 541/2023

Em Leis 2023 119 downloads

Denomina logradouro público que especifica, e dá outras

pdf Lei Ordinária Nº 540/2023

Em Leis 2023 121 downloads

Extingue e cria cargos Aux. Enf.

pdf Lei Complementar Nº 536/2023

Em Leis 2023 138 downloads

Altera Lei 524 e dá outras providências

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Endereço

Praça Marechal Rondon S/N, Centro
São José do Mantimento - Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com