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pdf Lei Ordinária Nº 463/2020

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 464/2020

Em Leis 2020 624 downloads

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Denominação de praça

pdf Lei Ordinária Nº 461/2020

Em Leis 2020 604 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária

pdf Lei Ordinária Nº 462/2020

Em Leis 2020 426 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 460/2020

Em Leis 2020 608 downloads

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Crédito especial CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 458/2020

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Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 459/2020

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Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 456/2019

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Altera Lei Ordinária Nº 450 19

pdf Lei Ordinária Nº 457/2019

Em Leis 2019 607 downloads

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Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

pdf Lei Ordinária Nº 455/2019

Em Leis 2019 608 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 454/2019

Em Leis 2019 436 downloads

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LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 452/2019

Em Leis 2019 596 downloads

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Isenção de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 453/2019

Em Leis 2019 598 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 450/2019

Em Leis 2019 604 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 451/2019

Em Leis 2019 596 downloads

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Altera LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 449/2019

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Autoriza Operação de Credito Construção Escola

pdf Lei Ordinária Nº 447/2019

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 448/2019

Em Leis 2019 613 downloads

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LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 445/2019

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Credito Especial Cis Caparao

pdf Lei Ordinária Nº 446/2019

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Afiliação AMM

Acesso à informação

Legislação