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pdf Lei Ordinária Nº 456/2019

Em Leis 2019 243 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 450 19

pdf Lei Ordinária Nº 457/2019

Em Leis 2019 252 downloads

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Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

pdf Lei Ordinária Nº 455/2019

Em Leis 2019 249 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 454/2019

Em Leis 2019 254 downloads

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LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 452/2019

Em Leis 2019 246 downloads

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Isenção de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 453/2019

Em Leis 2019 245 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 450/2019

Em Leis 2019 248 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 451/2019

Em Leis 2019 243 downloads

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Altera LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 449/2019

Em Leis 2019 238 downloads

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Autoriza Operação de Credito Construção Escola

pdf Lei Ordinária Nº 447/2019

Em Leis 2019 265 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 448/2019

Em Leis 2019 251 downloads

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LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 445/2019

Em Leis 2019 241 downloads

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Credito Especial Cis Caparao

pdf Lei Ordinária Nº 446/2019

Em Leis 2019 245 downloads

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Afiliação AMM

pdf Lei Ordinária Nº 444/2019

Em Leis 2019 249 downloads

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Circuito Turístico Pico da Bandeira

Acesso à informação

Legislação