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pdf Lei Ordinária Nº 372/2013

Em Leis 2013 577 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 297/07 Conselho FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 373/2013

Em Leis 2013 574 downloads

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Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado

pdf Lei Ordinária Nº 371/2013

Em Leis 2013 581 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 368/2013

Em Leis 2013 579 downloads

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Autoriza Inclusão de Subvenção Social

pdf Lei Ordinária Nº 369/2013

Em Leis 2013 587 downloads

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PPP 2014/2017

pdf Lei Ordinária Nº 370/2013

Em Leis 2013 408 downloads

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LOA 2014

pdf Lei Ordinária Nº 366/2013

Em Leis 2013 597 downloads

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Autoriza Alienação de Areas Urbanas

pdf Lei Ordinária Nº 367/2013

Em Leis 2013 574 downloads

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Dispõe sobre Alteração da Lei do FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 365/2013

Em Leis 2013 599 downloads

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LDO 2014

pdf Lei Ordinária Nº 363/2013

Em Leis 2013 594 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 364/2013

Em Leis 2013 619 downloads

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Autoriza Incentivo aos Produtores Rurais

Acesso à informação

Legislação