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pdf Lei Ordinária Nº 362/2012

Em Leis 2012 575 downloads

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Altera Lei 334 09

pdf Lei Ordinária Nº 361/2012

Em Leis 2012 760 downloads

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Denominação de Ruas no Bairro São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 359/2012

Em Leis 2012 601 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 360/2012

Em Leis 2012 586 downloads

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Parcelamento Dívida com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 357/2012

Em Leis 2012 579 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 358/2012

Em Leis 2012 591 downloads

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Dipõe sobre a criação da Banda Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 356/2012

Em Leis 2012 607 downloads

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LOA 2013

pdf Lei Ordinária Nº 355/2012

Em Leis 2012 585 downloads

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LDO 2013

pdf Lei Ordinária Nº 353/2012

Em Leis 2012 591 downloads

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Altera o anexo I da Lei Ordinária Nº 308/08

pdf Lei Ordinária Nº 354/2012

Em Leis 2012 574 downloads

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Fixação de Subsídios de Agentes Políticos

Acesso à informação

Legislação