Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 362/2012

Em Leis 2012 238 downloads

Baixar (pdf, 348 KB)

Altera Lei 334 09

pdf Lei Ordinária Nº 361/2012

Em Leis 2012 348 downloads

Baixar (pdf, 24 KB)

Denominação de Ruas no Bairro São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 359/2012

Em Leis 2012 252 downloads

Baixar (pdf, 202 KB)

Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 360/2012

Em Leis 2012 242 downloads

Baixar (pdf, 165 KB)

Parcelamento Dívida com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 357/2012

Em Leis 2012 237 downloads

Baixar (pdf, 258 KB)

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 358/2012

Em Leis 2012 250 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)

Dipõe sobre a criação da Banda Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 356/2012

Em Leis 2012 263 downloads

Baixar (pdf, 523 KB)

LOA 2013

pdf Lei Ordinária Nº 355/2012

Em Leis 2012 244 downloads

Baixar (pdf, 70 KB)

LDO 2013

pdf Lei Ordinária Nº 353/2012

Em Leis 2012 242 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)

Altera o anexo I da Lei Ordinária Nº 308/08

pdf Lei Ordinária Nº 354/2012

Em Leis 2012 235 downloads

Baixar (pdf, 164 KB)

Fixação de Subsídios de Agentes Políticos

Acesso à informação

Legislação