Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 351/2011

Em Leis 2011 246 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 352/2011

Em Leis 2011 235 downloads

Baixar (pdf, 125 KB)

Institui o Dia do Evangélico

pdf Lei Ordinária Nº 350/2011

Em Leis 2011 227 downloads

Baixar (pdf, 530 KB)

LOA 2012

pdf Lei Ordinária Nº 348/2011

Em Leis 2011 234 downloads

Baixar (pdf, 463 KB)

Criação e Regulamento do CRAS

pdf Lei Ordinária Nº 349/2011

Em Leis 2011 243 downloads

Baixar (pdf, 324 KB)

Código Sanitário Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 346/2011

Em Leis 2011 234 downloads

Baixar (pdf, 433 KB)

Autoriza Contratar Financiamento

pdf Lei Ordinária Nº 347/2011

Em Leis 2011 230 downloads

Baixar (pdf, 71 KB)

LDO 2012

pdf Lei Ordinária Nº 344/2011

Em Leis 2011 242 downloads

Baixar (pdf, 176 KB)

Autoriza Doação de Lotes

pdf Lei Ordinária Nº 345/2011

Em Leis 2011 238 downloads

Baixar (pdf, 190 KB)

Cria Cargos e Acresce Vagas

Acesso à informação

Legislação