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pdf Lei Ordinária Nº 334/2009

Em Leis 2009 228 downloads

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Atualiza CMDC Adolescentes

pdf Lei Ordinária Nº 335/2009

Em Leis 2009 225 downloads

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Lei Criação Conselho Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 332/2009

Em Leis 2009 221 downloads

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PPA 2010

pdf Lei Ordinária Nº 333/2009

Em Leis 2009 230 downloads

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LOA 2010 e Anexos

pdf Lei Ordinária Nº 331/2009

Em Leis 2009 231 downloads

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Vaga Professores

pdf Lei Ordinária Nº 329/2009

Em Leis 2009 236 downloads

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Arrendamento lixo

pdf Lei Ordinária Nº 330/2009

Em Leis 2009 220 downloads

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Subvenção Sociais

pdf Lei Ordinária Nº 327/2009

Em Leis 2009 220 downloads

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Credito Especial IMA

pdf Lei Ordinária Nº 328/2009

Em Leis 2009 228 downloads

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LDO 2010

pdf Lei Ordinária Nº 326/2009

Em Leis 2009 219 downloads

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Movimento Banco

pdf Lei Ordinária Nº 324/2009

Em Leis 2009 225 downloads

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Diária

pdf Lei Ordinária Nº 325/2009

Em Leis 2009 221 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 311/08

pdf Lei Ordinária Nº 322/2009

Em Leis 2009 242 downloads

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Cria Cargos e vagas na Estrutura

pdf Lei Ordinária Nº 323/2009

Em Leis 2009 227 downloads

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Institui o Regime de Adiantamento

Acesso à informação

Legislação