Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 306/2007

Em Leis 2007 603 downloads

Baixar (pdf, 193 KB)

Estrutura Admin

pdf Lei Ordinária Nº 305/2007

Em Leis 2007 573 downloads

Baixar (pdf, 179 KB)

Projeto Biblioteca

pdf Lei Ordinária Nº 303/2007

Em Leis 2007 589 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)

Altera PPA Estradas vicinais

pdf Lei Ordinária Nº 304/2007

Em Leis 2007 585 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)

Lei Orçamentária Anual

pdf Lei Ordinária Nº 301/2007

Em Leis 2007 559 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)

Subvenção

pdf Lei Ordinária Nº 302/2007

Em Leis 2007 584 downloads

Baixar (pdf, 224 KB)

Altera PPA Ampliação Paço Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 299/2007

Em Leis 2007 579 downloads

Baixar (pdf, 178 KB)

Concessão OI

pdf Lei Ordinária Nº 300/2007

Em Leis 2007 571 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)

Altera PPA Para 2007 e 2008

pdf Lei Ordinária Nº 297/2007

Em Leis 2007 591 downloads

Baixar (pdf, 278 KB)

Conselho FUNDEB 1

pdf Lei Ordinária Nº 298/2007

Em Leis 2007 583 downloads

Baixar (pdf, 361 KB)

Abono Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 295/2007

Em Leis 2007 578 downloads

Baixar (pdf, 193 KB)

Cria Secretaria da Agricultura

pdf Lei Ordinária Nº 296/2007

Em Leis 2007 579 downloads

Baixar (pdf, 316 KB)

LDO 2008

pdf Lei Ordinária Nº 293/2007

Em Leis 2007 627 downloads

Baixar (pdf, 225 KB)

Lei proteção cultural

pdf Lei Ordinária Nº 294/2007

Em Leis 2007 598 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)

Altera Art 2º da Lei 035/97

pdf Lei Ordinária Nº 291/2007

Em Leis 2007 604 downloads

Baixar (pdf, 134 KB)

Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 292/2007

Em Leis 2007 588 downloads

Baixar (pdf, 210 KB)

Altera Jornada de Trabalho

Acesso à informação

Legislação