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Prazo do Relatório de Gestão Fiscal

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Gratificação a Servidor em Caráter Transitório

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Contratação por Tempo Determinado

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Crédito Especial Interceptor de Esgoto

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Transformação de Cargos

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Dispõe sobre a Contratação de Pessoal

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Autoriza a Suplementação

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Institui Instante Cívico nas Escolas

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Crédito Especial Suplementar

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Crédito Especial Assitência a Criança

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Crédito Especial Sistema de Abastecimento de Água Rural

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Concede Gratificação a Servidor

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Crédito Especial Convênio TJMG

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Autoriza a Criar Programa

pdf Lei Ordinária Nº 165/2002

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Dispõe sobre a Inclusão de Ações na LDO 2003

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