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pdf Lei Ordinária Nº 165/2002

Em Leis 2002 230 downloads

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Dispõe sobre a Inclusão de Ações na LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 163/2002

Em Leis 2002 226 downloads

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LOA 2003

pdf Lei Ordinária Nº 164/2002

Em Leis 2002 228 downloads

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Auxílios, Contribuições e Subvenções

pdf Lei Ordinária Nº 162/2002

Em Leis 2002 223 downloads

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Altera Lei 154/02

pdf Lei Ordinária Nº 160/2002

Em Leis 2002 227 downloads

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Crédito Especial Vale Refeição Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 161/2002

Em Leis 2002 220 downloads

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Estabelece a Previsão de Bolsas

pdf Lei Ordinária Nº 158/2002

Em Leis 2002 235 downloads

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Dispõe sobre a Tabela de Vencimento dos Professores

pdf Lei Ordinária Nº 159/2002

Em Leis 2002 229 downloads

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Autoriza Suplementação

pdf Lei Ordinária Nº 157/2002

Em Leis 2002 214 downloads

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Dispõe Sobre a Contratação de Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 155/2002

Em Leis 2002 210 downloads

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Concessão de Bolsa de Estudo Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 156/2002

Em Leis 2002 222 downloads

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Reestrutura o Quadro de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 153/2002

Em Leis 2002 269 downloads

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Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 154/2002

Em Leis 2002 224 downloads

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Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 152/2002

Em Leis 2002 214 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 150/2002

Em Leis 2002 216 downloads

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Crédito Especial PASEP

pdf Lei Ordinária Nº 151/2002

Em Leis 2002 221 downloads

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LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 149/2002

Em Leis 2002 215 downloads

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Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 147/2002

Em Leis 2002 218 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)

Reajusta Vencimentos dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 148/2002

Em Leis 2002 275 downloads

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Estatuto dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 146/2002