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pdf Lei Ordinária Nº 465/2020

Em Leis 2020 257 downloads

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Aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 466/2020

Em Leis 2020 244 downloads

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Crédito especial para aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 463/2020

Em Leis 2020 260 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 464/2020

Em Leis 2020 270 downloads

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Denominação de praça

pdf Lei Ordinária Nº 461/2020

Em Leis 2020 254 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária

pdf Lei Ordinária Nº 462/2020

Em Leis 2020 258 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 460/2020

Em Leis 2020 264 downloads

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Crédito especial CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 458/2020

Em Leis 2020 251 downloads

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Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 459/2020

Em Leis 2020 280 downloads

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Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 456/2019

Em Leis 2019 243 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 450 19

pdf Lei Ordinária Nº 457/2019

Em Leis 2019 251 downloads

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Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

pdf Lei Ordinária Nº 455/2019

Em Leis 2019 249 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 454/2019

Em Leis 2019 254 downloads

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LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 452/2019

Em Leis 2019 246 downloads

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Isenção de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 453/2019

Em Leis 2019 245 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 450/2019

Em Leis 2019 248 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 451/2019

Em Leis 2019 243 downloads

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Altera LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 449/2019

Em Leis 2019 238 downloads

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Autoriza Operação de Credito Construção Escola

pdf Lei Ordinária Nº 447/2019

Em Leis 2019 265 downloads

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