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pdf Lei Ordinária Nº 046/1998

Em Leis 1998 248 downloads

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Cria FUMAN

pdf Lei Ordinária Nº 044/1998

Em Leis 1998 264 downloads

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LDO 1999

pdf Lei Ordinária Nº 042/1998

Em Leis 1998 266 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 004/97

pdf Lei Ordinária Nº 043/1998

Em Leis 1998 254 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 040/1998

Em Leis 1998 493 downloads

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Concessão COPASA

pdf Lei Ordinária Nº 041/1998

Em Leis 1998 249 downloads

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Crédito Especial AMOC

pdf Lei Ordinária Nº 038/1998

Em Leis 1998 249 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 019/97

pdf Lei Ordinária Nº 039/1998

Em Leis 1998 243 downloads

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Cria Conselho

pdf Lei Ordinária Nº 036/1998

Em Leis 1998 254 downloads

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Altera Lei 10/93

pdf Lei Ordinária Nº 037/1998

Em Leis 1998 248 downloads

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Cria Secretaria Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 035/1997

Em Leis 1997 253 downloads

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Criação do Conselho Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 034/1997

Em Leis 1997 258 downloads

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Dispõe sobre a cobrança de tributos

pdf Lei Ordinária Nº 033/1997

Em Leis 1997 258 downloads

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Concede subvenções e contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 031/1997

Em Leis 1997 264 downloads

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LOA 1998

pdf Lei Ordinária Nº 032/1997

Em Leis 1997 253 downloads

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PPP 1998/2000

pdf Lei Ordinária Nº 030/1997

Em Leis 1997 262 downloads

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Altera Lei 14/97

pdf Lei Ordinária Nº 028/1997

Em Leis 1997 264 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 029/1997

Em Leis 1997 256 downloads

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Crédito Especial Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 026/1997

Em Leis 1997 259 downloads

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Reajusta Vencimentos de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 027/1997

Em Leis 1997 276 downloads

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Altera Lei 02/97

Acesso à informação

Legislação