Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 405/2016

Em Leis 2016 248 downloads

Baixar (pdf, 5.44 MB)

LOA 2017

pdf Lei Ordinária Nº 406/2016

Em Leis 2016 240 downloads

Baixar (pdf, 191 KB)

Autoriza o Parcelamento do INSS

pdf Lei Ordinária Nº 403/2016

Em Leis 2016 243 downloads

Baixar (pdf, 464 KB)

LDO 2017

pdf Lei Ordinária Nº 404/2016

Em Leis 2016 240 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 401/2016

Em Leis 2016 245 downloads

Baixar (pdf, 118 KB)

Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 402/2016

Em Leis 2016 237 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)

Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 400/2016

Em Leis 2016 255 downloads

Baixar (pdf, 129 KB)

Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 398/2016

Em Leis 2016 262 downloads

Baixar (pdf, 264 KB)

Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 399/2016

Em Leis 2016 239 downloads

Baixar (pdf, 130 KB)

Autoriza a Cessão de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 397/2015

Em Leis 2015 273 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)

Plano Municipal de Saneamento

pdf Lei Ordinária Nº 396/2015

Em Leis 2015 272 downloads

Baixar (pdf, 5.56 MB)

LOA 2016

pdf Lei Ordinária Nº 394/2015

Em Leis 2015 267 downloads

Baixar (pdf, 176 KB)

Define o Perímetro Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 395/2015

Em Leis 2015 240 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 392/2015

Em Leis 2015 270 downloads

Baixar (pdf, 146 KB)

Filiação Circuito Turistico do Muriqui

pdf Lei Ordinária Nº 393/2015

Em Leis 2015 252 downloads

Baixar (pdf, 179 KB)

Plano Decenal Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 390/2015

Em Leis 2015 245 downloads

Baixar (pdf, 130 KB)

Cessão de Servidores ao Estado

pdf Lei Ordinária Nº 391/2015

Em Leis 2015 254 downloads

Baixar (pdf, 362 KB)

LDO 2016

pdf Lei Ordinária Nº 388/2015

Em Leis 2015 253 downloads

Baixar (pdf, 264 KB)

Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 389/2015

Em Leis 2015 269 downloads

Baixar (pdf, 148 KB)

Cessão de Ônibus para Transporte Universitário

pdf Lei Ordinária Nº 387/2014

Em Leis 2014 247 downloads

Baixar (pdf, 154 KB)

Crédito Especial CIS CAPARAò

Acesso à informação

Legislação