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pdf Lei Ordinária Nº 191/2003

Em Leis 2003 578 downloads

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Utilidade Pública ACEMANT

pdf Lei Ordinária Nº 188/2003

Em Leis 2003 568 downloads

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Crédito Especial Convêncio PRODESA

pdf Lei Ordinária Nº 189/2003

Em Leis 2003 573 downloads

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Crédito Especial Aquisição de Móveis e Equipamentos

pdf Lei Ordinária Nº 186/2003

Em Leis 2003 548 downloads

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Inclui dispositivos na Lei 157/02

pdf Lei Ordinária Nº 187/2003

Em Leis 2003 547 downloads

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Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 185/2003

Em Leis 2003 565 downloads

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Altera a Lei 79/99 Auxílio a Pessoas Carentes

pdf Lei Ordinária Nº 183/2003

Em Leis 2003 551 downloads

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Crédito Especial Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 184/2003

Em Leis 2003 548 downloads

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Prazo do Relatório de Gestão Fiscal

pdf Lei Ordinária Nº 181/2003

Em Leis 2003 538 downloads

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Gratificação a Servidor em Caráter Transitório

pdf Lei Ordinária Nº 182/2003

Em Leis 2003 559 downloads

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Extinção de Cargo

pdf Lei Ordinária Nº 179/2003

Em Leis 2003 552 downloads

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Contratação por Tempo Determinado

pdf Lei Ordinária Nº 180/2003

Em Leis 2003 550 downloads

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Crédito Especial Interceptor de Esgoto

pdf Lei Ordinária Nº 178/2003

Em Leis 2003 571 downloads

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Transformação de Cargos

Acesso à informação

Legislação