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pdf Lei Ordinária Nº 067/1999

Em Leis 1999 224 downloads

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Autoriza Concessão de Auxílios

pdf Lei Ordinária Nº 068/1999

Em Leis 1999 245 downloads

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Declara de Utilidade Pública PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 065/1999

Em Leis 1999 230 downloads

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Denomina Escola Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 063/1999

Em Leis 1999 237 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 064/1999

Em Leis 1999 238 downloads

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Altera Lei 58/98

pdf Lei Ordinária Nº 062/1999

Em Leis 1999 231 downloads

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Altera Lei 46/98 PREMAN

Acesso à informação

Legislação