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pdf Lei Ordinária Nº 015/1997

Em Leis 1997 231 downloads

Estabelece Normas para Inscrição em Divida Ativa

pdf Lei Ordinária Nº 013/1997

Em Leis 1997 231 downloads

Autoriza Participação em Consórcio Intermunicipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 014/1997

Em Leis 1997 240 downloads

Autoriza a Municipalização de Escola

pdf Lei Ordinária Nº 011/1997

Em Leis 1997 251 downloads

Autoriza a emissão de nota fiscal

pdf Lei Ordinária Nº 012/1997

Em Leis 1997 229 downloads

Autoriza Auxílio Financeiro as Pessoas Carentes

pdf Lei Ordinária Nº 009/1997

Em Leis 1997 234 downloads

Cria Conselho Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 010/1997

Em Leis 1997 235 downloads

Institui o Fundo Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 005/1997

Em Leis 1997 231 downloads

Crédito Especial Convênio Polícia Militar

pdf Lei Ordinária Nº 003/1997

Em Leis 1997 245 downloads

Construção de Casas Populares

pdf Lei Ordinária Nº 004/1997

Em Leis 1997 228 downloads

Regulamenta inc. IX, do art. 37 da CF

pdf Lei Ordinária Nº 002/1997

Em Leis 1997 237 downloads

Estabelece Novo Quadro Geral de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 001/1997

Em Leis 1997 229 downloads

Autoriza Adquisição de Veículo

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Endereço

Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com