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pdf Lei Ordinária Nº 203/2003

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Reestruturação no quadro Geral de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 201/2003

Em Leis 2003 571 downloads

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Pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 202/2003

Em Leis 2003 574 downloads

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Convênio com o Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 200/2003

Em Leis 2003 577 downloads

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Crédito Especial Reforma de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 199/2003

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LDO 2004

pdf Lei Ordinária Nº 197/2003

Em Leis 2003 581 downloads

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Autoriza Abertura de Conta em Banco Privado

pdf Lei Ordinária Nº 198/2003

Em Leis 2003 575 downloads

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Crédito Especial Aquisição de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 195/2003

Em Leis 2003 597 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 196/2003

Em Leis 2003 582 downloads

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Revisão das Remunerações dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 193/2003

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Crédito Especial Remuneração de Docentes

pdf Lei Ordinária Nº 194/2003

Em Leis 2003 582 downloads

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Revisão Anual da Remuneração de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 192/2003

Em Leis 2003 576 downloads

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Crédito Especial Obrigações Patronais

pdf Lei Ordinária Nº 190/2003

Em Leis 2003 543 downloads

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Crédito Especial CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 191/2003

Em Leis 2003 573 downloads

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Utilidade Pública ACEMANT

pdf Lei Ordinária Nº 188/2003

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Crédito Especial Convêncio PRODESA

pdf Lei Ordinária Nº 189/2003

Em Leis 2003 568 downloads

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Crédito Especial Aquisição de Móveis e Equipamentos

pdf Lei Ordinária Nº 186/2003

Em Leis 2003 545 downloads

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Inclui dispositivos na Lei 157/02

pdf Lei Ordinária Nº 187/2003

Em Leis 2003 542 downloads

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Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 185/2003

Em Leis 2003 553 downloads

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Altera a Lei 79/99 Auxílio a Pessoas Carentes

pdf Lei Ordinária Nº 183/2003

Em Leis 2003 548 downloads

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Crédito Especial Contratação de Pessoal

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