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Isenção Iluminação Pública

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Tratamento Prioritário Idosos

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Institui o Dia do Trabalhador Rural

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Regimento Interno Câmara

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Subsídio Hospital Cesar Leite

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Recomposição subsídios dos Agentes Políticos

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Regulamentação Piso Enfermagem

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Regulamenta contratação de médicos especialistas

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Credito Especial Associação Produtores Rurais

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Autoriza Termo de Cooperação Monte Muriá

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Cargos e Salarios Camara Municipal

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Acresce vaga Medico ESF

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Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 520/2023

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Destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 519/2023

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 518/2023

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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14 133/2021

pdf Lei Ordinária Nº 516/2023

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Regulamenta Trenzinho da Alegria

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