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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2023

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pdf Projeto de Lei Nº 024/2023

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Extingue e cria cargos

pdf Projeto de Lei Nº 023/2023

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Denomina o Prédio da Prefeitura

pdf Projeto de Lei Nº 022/2023

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Cria o CODEMA rn REPROVADO EM: 14/12/2023

pdf Projeto de Lei Nº 020/2023

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Requisitos e Atribuições para cargos rn REPROVADO EM: 07/12/2023

pdf Projeto de Lei Nº 019/2023

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Complemento Salário Profissionais de Enfermagem

pdf Projeto de Lei Nº 018/2023

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Crédito Especial Subvenção Hospital

pdf Projeto de Lei Nº 017/2023

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Recomposição Inflacionária Subsídios dos Agentes Politicos

pdf Projeto de Lei Nº 016/2023

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Absorção dos alunos do Ensino Fundamental II – Anos Finais, da Rede Estadual

pdf Projeto de Lei Nº 014/2023

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Serviços Médicos Especializados

pdf Projeto de Lei Nº 013/2023

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Crédito Especial Abrigo para Menores

pdf Projeto de Lei Nº 012/2023

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Crédito Especial Associação de Produtores

pdf Projeto de Lei Nº 011/2023

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Cria cargo Médico da Família

pdf Projeto de Lei Nº 009/2023

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Cria Cargo Educador Físico

pdf Projeto de Lei Nº 008/2023

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Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento

pdf Projeto de Lei Nº 007/2023

193 downloads

Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir destinação de recursos no orçamento do exercício de 2023

pdf Projeto de Lei Nº 006 /2023

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Termo de Cooperação com a Associação de Amparo ao Idoso Monte Moriá

pdf Projeto de Lei Nº 005/2023

225 downloads

Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024

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