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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2022

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 015/2022

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SUBENÇÃO ASSOCIAÇÃO

pdf Projeto de Lei Nº 014/2022

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ABERT DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

pdf Projeto de Lei Nº 013/2022

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Institui o Código de Obras e Posturas do Município de São José do Mantimento/MG e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 012/2022

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Jose do Mantimento e dá outras providência

pdf Projeto de Lei Nº 011/2022

190 downloads

ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO MANTIMENTO EXERCÍCIO DE 2023

pdf Projeto de Lei Nº 010/2022

182 downloads

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

pdf Projeto de Lei Nº 008/2022

191 downloads

Revoga lei municipal e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 006/2022

191 downloads

ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE FNS

pdf Projeto de Lei Nº 004/2022

180 downloads

Recursos à Associação dos Produtores Rurais e das Mulheres Empreendedoras

pdf Projeto de Lei Nº 003/2022

188 downloads

SUPERÁVIT FUNDEB 2021 PARA 2022

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022

204 downloads

CRIA CARGOS E ACRESCE VAGAS

pdf Projeto de Lei Nº 001/2022

182 downloads

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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Endereço

Praça Marechal Rondon S/N, Centro
São José do Mantimento - Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com