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pdf LEI Nº 486/2021 REGULAMENTA O AUXILIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

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LEI Nº 486 - REGULAMENTA O AUXILIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.pdf

pdf LEI Nº 485/2021 CRIA O PROGRAMA DE APOIO A PESSOA CARENTE

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LEI Nº 485 - CRIA O PROGRAMA DE APOIO A PESSOA CARENTE.pdf

pdf LEI Nº 484/2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

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LEI Nº 484- 201 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf

pdf LEI Nº 483/2021 EMPRÉSTIMO BDMG

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LEI Nº 483 - 2021 - EMPRÉSTIMO BDMG.pdf

pdf LEI Nº 482/2021 LDO 2021 2022

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LEI Nº 482 - 2021 - LDO 2021-2022.pdf

pdf LEI Nº 481/2021 ALTERA ART 1º DA LEI 412 2017

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LEI Nº 481 - ALTERA ART. 1º DA LEI 412-2017.pdf

pdf LEI Nº 480/2021 INSTITUI P P PRIVADA NO MUNICIPIO

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LEI Nº 480 - INSTITUI P. P. PRIVADA NO MUNICIPIO.pdf

pdf LEI Nº 479/2021 CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB 30

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LEI Nº 479 - CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB 30.pdf

pdf LEI Nº 478/2021 RATEIO CIS CAPARAÓ SAÚDE

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LEI Nº 478 - RATEIO CIS-CAPARAÓ SAÚDE.pdf

pdf LEI Nº 477/2021 SUBVENÇÃO HOSPITAL

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LEI Nº 477 - SUBVENÇÃO HOSPITAL.pdf

pdf LEI Nº 476/2021 ALTERA CME

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LEI Nº 476 - 2021 - ALTERA CME.pdf

pdf LEI Nº 475/2021 REESTRUTURAÇÃO CACS FUNDEB

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LEI Nº 475 - 2021 - REESTRUTURAÇÃO CACS - FUNDEB.pdf

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