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pdf LEI 457/2019 Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

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LEI 457-19 - Estabelece os Meios Oficiais de Publicação..pdf

pdf LEI 456/2019 Altera Lei 450 19

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LEI 456-19 - Altera Lei 450-19..pdf

pdf LEI 455/2019 Cria Cargos e Acresce Vagas

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LEI 455-19 - Cria Cargos e Acresce Vagas..pdf

pdf LEI 454/2019 LOA 2020

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LEI 454-19 - LOA 2020..pdf

pdf LEI 453/2019 Subvenções, Auxílios e Contribuições

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LEI 453-19 - Subvenções, Auxílios e Contribuições..pdf

pdf LEI 452/2019 Isenção de IPTU

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LEI 452-19 - Isenção de IPTU..pdf

pdf LEI 451/2019 Altera LDO 2020

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LEI 451-19 - Altera LDO 2020..pdf

pdf LEI 450/2019 Subvenções, Auxílios e Contribuições

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LEI 450-19 - Subvenções, Auxílios e Contribuições..pdf

pdf LEI 449/2019 Autoriza Operação de Credito Construção Escola

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LEI 449-19 - Autoriza Operação de Credito Construção Escola..pdf

pdf LEI 448/2019 LDO 2020

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LEI 448 -19 - LDO 2020..pdf

pdf LEI 447/2019 Cria Cargos e Acresce Vagas

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LEI 447-19 - Cria Cargos e Acresce Vagas..pdf

pdf LEI 446/2019 Afiliação AMM

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LEI 446-19 - Afiliação AMM..pdf

pdf LEI 445/2019 Credito Especial Cis Caparao

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LEI 445-19 - Credito Especial Cis Caparao..pdf

pdf LEI 444/2019 Circuito Turístico Pico da Bandeira

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LEI 444-19 - Circuito Turístico Pico da Bandeira..pdf

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