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LEI N° 407-2016 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação pública.pdf
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LEI N° 406-2016 - Autoriza o Parcelamento do INSS.pdf
LEI N° 405-2016 - LOA 2017.pdf
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LEI N° 404-2016 - Subvenções, AuxÃlios e Contribuições.pdf
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LEI N° 403-2016 - LDO 2017.pdf
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LEI N° 402-2016 - Crédito Especial.pdf
LEI N° 401-2016 - Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ.pdf
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