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pdf LEI N° 408/2016 Crédito Especial FUNDEB

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LEI N° 408-2016 - Crédito Especial FUNDEB.pdf

pdf LEI N° 407/2016 Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação pública

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LEI N° 407-2016 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação pública.pdf

pdf LEI N° 406/2016 Autoriza o Parcelamento do INSS

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LEI N° 406-2016 - Autoriza o Parcelamento do INSS.pdf

pdf LEI N° 405/2016 LOA 2017

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LEI N° 405-2016 - LOA 2017.pdf

pdf LEI N° 404/2016 Subvenções, Auxílios e Contribuições

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LEI N° 404-2016 - Subvenções, Auxílios e Contribuições.pdf

pdf LEI N° 403/2016 LDO 2017

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LEI N° 403-2016 - LDO 2017.pdf

pdf LEI N° 402/2016 Crédito Especial

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LEI N° 402-2016 - Crédito Especial.pdf

pdf LEI N° 401/2016 Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ

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LEI N° 401-2016 - Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ.pdf

pdf LEI N° 400/2016 Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos

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LEI N° 400-2016 - Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos.pdf

pdf LEI N° 399/2016 Autoriza a Cessão de Servidores

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LEI N° 399-2016 - Autoriza a Cessão de Servidores.pdf

pdf LEI N° 398/2016 Cria Cargos e Acresce Vagas

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LEI N° 398-2016 - Cria Cargos e Acresce Vagas.pdf

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