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pdf LEI N° 373/2013 Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado

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LEI N° 373-2013 - Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado.pdf

pdf LEI N° 372/2013 Altera Lei n° 297/07 Conselho FUNDEB

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LEI N° 372-2013 - Altera Lei n° 297-07 Conselho FUNDEB.pdf

pdf LEI N° 371/2013 Subvenções, Auxílios e Contribuições

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LEI N° 371-2013 - Subvenções, Auxílios e Contribuições.pdf

pdf LEI N° 370/2013 LOA 2014

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LEI N° 370-2013 - LOA 2014.pdf

pdf LEI N° 369/2013 PPP 2014/2017

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LEI N° 369-2013 - PPP 2014-2017.pdf

pdf LEI N° 368/2013 Autoriza Inclusão de Subvenção Social

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LEI N° 368-2013 - Autoriza Inclusão de Subvenção Social.pdf

pdf LEI N° 367/2013 Dispõe sobre Alteração da Lei do FMAS

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LEI N° 367-2013 - Dispõe sobre Alteração da Lei do FMAS.pdf

pdf LEI N° 366/2013 Autoriza Alienação de Areas Urbanas

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LEI N° 366-2013 - Autoriza Alienação de Areas Urbanas.pdf

pdf LEI N° 365/2013 LDO 2014

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LEI N° 365-2013 - LDO 2014.pdf

pdf LEI N° 364/2013 Autoriza Incentivo aos Produtores Rurais

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LEI N° 364-2013 - Autoriza Incentivo aos Produtores Rurais.pdf

pdf LEI N° 363/2013 Cria Cargos e Acresce Vagas

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LEI N° 363-2013 - Cria Cargos e Acresce Vagas.pdf

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