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pdf LEI Nº 335/09 - Lei Criação Conselho Assistência Social

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LEI 335_09_Lei_Criação_Cons_Assist_Social.pdf

pdf LEI Nº 334/09 - Atualiza CMDC Adolescentes

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LEI 334_09_Atualiza_CMDCAdolescentes.pdf

pdf LEI Nº 333/09 - LOA 2010 e Anexos

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LEI 333_09_LOA_2010 e Anexos.pdf

pdf LEI Nº 332/09 - PPA 2010 - 2013

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LEI 332_09_PPA_2010-2013.pdf

pdf LEI Nº 331/09 - Vaga Professores

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LEI 331_09_Vaga_Professores.pdf

pdf LEI Nº 330/09 - Subvenção Sociais

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LEI 330_09_ Subvenção_Sociais.pdf

pdf LEI Nº 329/09 - Arrendamento lixo

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LEI 329_09_arrendamento lixo.pdf

pdf LEI Nº 328/09 - LDO 2010

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LEI 328_09 LDO 2010.pdf

pdf LEI Nº 327/09 - Credito Especial IMA

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LEI 327_09_Cred_Esp_IMA.pdf

pdf LEI Nº 326/09 - Movimento Banco

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LEI 326_09 _ MovBanco.pdf

pdf LEI Nº 325/09 - Altera Lei Nº 311/08

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LEI 325_09_Altera Lei 311_08.pdf

pdf LEI Nº 324/09 - Diária

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LEI 324_09_ Diária.pdf

pdf LEI Nº 323/09 - Regime de Adiantamento

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LEI 323_09_Regime de Adiantamento.pdf

pdf LEI Nº 322/09 - Lei Cargos e Salários

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LEI 322_09_Lei_Cargos e Salarios.pdf

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