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pdf Lei Nº ____ - Altera Lei 272/2006

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LEI 272_2006 _ MovBanco ALTERAÇÃO.pdf

pdf Lei Nº 306 - Estrutura Admin

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Lei_306_Estrutura_Admin.pdf

pdf Lei Nº 305 - Projeto Biblioteca

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Lei_305_PROJETO_BIBLIOTECA.pdf

pdf Lei Nº 304 - Lei Orçamentária Anual

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Lei_304_Lei Orçamentária Anual.pdf

pdf Lei Nº 303 - Altera PPA Estradas vicinais

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Lei_303_Altera_PPA_Estradas_vicinais.pdf

pdf Lei Nº 302 - Altera PPA Ampliação Paço Municipal

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Lei_302_ALtera_PPA_Ampl_PAço_Municipal.pdf

pdf Lei Nº 301 - Subvenção

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Lei_301_Subvenção.pdf

pdf Lei Nº 300 - Altera PPA Para 2007 e 2008

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Lei_300_ Altera PPA Para 2007 e 2008.pdf

pdf Lei Nº 299 - Concessão OI

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Lei_299_Concessão_OI.pdf

pdf Lei Nº 298 - Abono Magistério

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Lei_298_Abono_MAgistério.pdf

pdf Lei Nº 297 - Conselho FUNDEB 1

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Lei_297_Conselho_ FUNDEB1.pdf

pdf Lei Nº 296 - LDO 2008

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Lei_296_LDO_2008.pdf

pdf Lei Nº 295 - Cria Secretaria da Agricultura

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Lei_295_Cria_Sec_Agricul.pdf

pdf Lei Nº 294 - Altera Art 2º da Lei 035/97

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Lei_294_Altera_Art_2º_Lei035_97.pdf

pdf Lei Nº 293 - Lei proteção cultural

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Lei_293_LEI PROTEÇÃO CULTURAL[1].pdf

pdf Lei Nº 292 - Altera Jornada de Trabalho

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Lei_292 _ Alt_Jorn_Trabalho.pdf

pdf Lei Nº 291 - Cria cargos

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Lei_291_Cria_cargos.pdf

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