Leis 2022 - Câmara Municipal São José do Mantimento

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

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Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

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Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

436 downloads

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Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

425 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)

Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

428 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)

Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

429 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)

Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

468 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2022

Documentos