Leis 2020 - Câmara Municipal São José do Mantimento

pdf Lei Ordinária Nº 474/2020

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Diárias de viagens da câmara municipal

pdf Lei Ordinária Nº 473/2020

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Denominação de Creche Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 472/2020

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Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 471/2020

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 470/2020

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Crédito especial para saúde e assistência social

pdf Lei Ordinária Nº 469/2020

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Crédito especial para aquisição de veívulos

pdf Lei Ordinária Nº 468/2020

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Bolsa de Pós Graduação

pdf Lei Ordinária Nº 467/2020

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 466/2020

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Crédito especial para aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 465/2020

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Aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 464/2020

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Denominação de praça

pdf Lei Ordinária Nº 463/2020

268 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 462/2020

266 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 461/2020

261 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária

pdf Lei Ordinária Nº 460/2020

272 downloads

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Crédito especial CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 459/2020

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Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 458/2020

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Crédito especial

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