Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2015

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 397/2015

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Plano Municipal de Saneamento

pdf Lei Ordinária Nº 395/2015

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 394/2015

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Define o Perímetro Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 393/2015

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Plano Decenal Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 392/2015

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Filiação Circuito Turistico do Muriqui

pdf Lei Ordinária Nº 390/2015

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Cessão de Servidores ao Estado

pdf Lei Ordinária Nº 389/2015

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Cessão de Ônibus para Transporte Universitário

pdf Lei Ordinária Nº 388/2015

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Cria Cargos e Acresce Vagas

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