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Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2013

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 373/2013

230 downloads

Dispõe sobre contratação por Tempo Determinado

pdf Lei Ordinária Nº 372/2013

232 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 297/07 Conselho FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 371/2013

227 downloads

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 368/2013

234 downloads

Autoriza Inclusão de Subvenção Social

pdf Lei Ordinária Nº 367/2013

227 downloads

Dispõe sobre Alteração da Lei do FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 366/2013

249 downloads

Autoriza Alienação de Areas Urbanas

pdf Lei Ordinária Nº 364/2013

266 downloads

Autoriza Incentivo aos Produtores Rurais

pdf Lei Ordinária Nº 363/2013

246 downloads

Cria Cargos e Acresce Vagas

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Endereço

Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com