Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 361/2012

747 downloads

Denominação de Ruas no Bairro São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 360/2012

581 downloads

Parcelamento Dívida com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 359/2012

594 downloads

Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 358/2012

584 downloads

Dipõe sobre a criação da Banda Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 357/2012

570 downloads

Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 354/2012

567 downloads

Fixação de Subsídios de Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 353/2012

582 downloads

Altera o anexo I da Lei Ordinária Nº 308/08

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