Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 304/2007

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Lei Orçamentária Anual

pdf Lei Ordinária Nº 303/2007

579 downloads

Altera PPA Estradas vicinais

pdf Lei Ordinária Nº 302/2007

575 downloads

Altera PPA Ampliação Paço Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 300/2007

560 downloads

Altera PPA Para 2007 e 2008

pdf Lei Ordinária Nº 295/2007

570 downloads

Cria Secretaria da Agricultura

pdf Lei Ordinária Nº 294/2007

588 downloads

Altera Art 2º da Lei 035/97

pdf Lei Ordinária Nº 293/2007

614 downloads

Lei proteção cultural

pdf Lei Ordinária Nº 292/2007

577 downloads

Altera Jornada de Trabalho

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São José do Mantimento - MG
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