Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2005

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 249/2005

539 downloads

Credito Especial Câmara

pdf Lei Ordinária Nº 248/2005

555 downloads

Convênio Hosp. Ipanema

pdf Lei Ordinária Nº 247/2005

552 downloads

Convênio Entre Municípios

pdf Lei Ordinária Nº 245/2005

539 downloads

Cria Sist. Controle Interno

pdf Lei Ordinária Nº 244/2005

531 downloads

Aquisição Veículo PSF

pdf Lei Ordinária Nº 243/2005

527 downloads

Aquisição Trator Agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 242/2005

555 downloads

Altera Lei Municipal Nº 77/99

pdf Lei Ordinária Nº 241/2005

549 downloads

Restabelece Quadro da Lei Ordinária Nº 203/2005

pdf Lei Ordinária Nº 240/2005

537 downloads

Convênio Fac. Med. Vale do Aço

pdf Lei Ordinária Nº 239/2005

554 downloads

Altera Artigo 3 da Lei Ordinária Nº 237/2005

pdf Lei Ordinária Nº 238/2005

547 downloads

Avaliação Desempenho Serviço Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 237/2005

553 downloads

“Altera a Lei Municipal nº 203/2003 e dá outras providências”.

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