Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2004

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 235/2004

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Subvenções e Auxílios

pdf Lei Ordinária Nº 233/2004

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Crédito Especial Construção de Rede de Esgoto

pdf Lei Ordinária Nº 232/2004

577 downloads

Crédito Especial FUNASA

pdf Lei Ordinária Nº 231/2004

570 downloads

Fixa Remuneração de Agente Político

pdf Lei Ordinária Nº 230/2004

575 downloads

Crédito Especial Convênio FNDE

pdf Lei Ordinária Nº 229/2004

573 downloads

Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 228/2004

579 downloads

Crédito Especial Convênio Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 226/2004

571 downloads

Autoriza Ajuda de Custo Projeto Veredas

pdf Lei Ordinária Nº 225/2004

586 downloads

Crédito Especial Locação EMATER

pdf Lei Ordinária Nº 224/2004

573 downloads

Crédito Especial Ampliação de Escola

pdf Lei Ordinária Nº 223/2004

588 downloads

Autoriza Negociar com a CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 222/2004

566 downloads

Crédito Especial Energia Elétrica

pdf Lei Ordinária Nº 221/2004

563 downloads

Crédito Especial Ambulância

pdf Lei Ordinária Nº 220/2004

587 downloads

Direitos e Vantagens dos Conselheiros Tutelares

pdf Lei Ordinária Nº 219/2004

566 downloads

Autoriza Transporte de Idosos

pdf Lei Ordinária Nº 218/2004

595 downloads

Autoriza a contração temporária

pdf Lei Ordinária Nº 217/2004

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Autoriza a Contratar com BDMG

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