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Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2004

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 235/2004

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Subvenções e Auxílios

pdf Lei Ordinária Nº 233/2004

243 downloads

Crédito Especial Construção de Rede de Esgoto

pdf Lei Ordinária Nº 232/2004

245 downloads

Crédito Especial FUNASA

pdf Lei Ordinária Nº 231/2004

241 downloads

Fixa Remuneração de Agente Político

pdf Lei Ordinária Nº 230/2004

248 downloads

Crédito Especial Convênio FNDE

pdf Lei Ordinária Nº 229/2004

245 downloads

Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 228/2004

251 downloads

Crédito Especial Convênio Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 226/2004

242 downloads

Autoriza Ajuda de Custo Projeto Veredas

pdf Lei Ordinária Nº 225/2004

250 downloads

Crédito Especial Locação EMATER

pdf Lei Ordinária Nº 224/2004

242 downloads

Crédito Especial Ampliação de Escola

pdf Lei Ordinária Nº 223/2004

264 downloads

Autoriza Negociar com a CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 222/2004

239 downloads

Crédito Especial Energia Elétrica

pdf Lei Ordinária Nº 221/2004

239 downloads

Crédito Especial Ambulância

pdf Lei Ordinária Nº 220/2004

256 downloads

Direitos e Vantagens dos Conselheiros Tutelares

pdf Lei Ordinária Nº 219/2004

240 downloads

Autoriza Transporte de Idosos

pdf Lei Ordinária Nº 218/2004

256 downloads

Autoriza a contração temporária

pdf Lei Ordinária Nº 217/2004

268 downloads

Autoriza a Contratar com BDMG

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Endereço

Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com