Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2003

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 190/2003

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Crédito Especial CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 189/2003

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Crédito Especial Aquisição de Móveis e Equipamentos

pdf Lei Ordinária Nº 188/2003

560 downloads

Crédito Especial Convêncio PRODESA

pdf Lei Ordinária Nº 187/2003

540 downloads

Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 186/2003

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Inclui dispositivos na Lei 157/02

pdf Lei Ordinária Nº 185/2003

549 downloads

Altera a Lei 79/99 Auxílio a Pessoas Carentes

pdf Lei Ordinária Nº 184/2003

540 downloads

Prazo do Relatório de Gestão Fiscal

pdf Lei Ordinária Nº 183/2003

544 downloads

Crédito Especial Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 181/2003

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Gratificação a Servidor em Caráter Transitório

pdf Lei Ordinária Nº 180/2003

543 downloads

Crédito Especial Interceptor de Esgoto

pdf Lei Ordinária Nº 179/2003

544 downloads

Contratação por Tempo Determinado

pdf Lei Ordinária Nº 178/2003

564 downloads

Transformação de Cargos

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São José do Mantimento - MG
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