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Pasta Leis 2003

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pdf Lei Ordinária Nº 210/2003

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Contratação de Pessoal para 2004

pdf Lei Ordinária Nº 209/2003

391 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 208/2003

583 downloads

Baixar (pdf, 480 KB)
Criação do Programa de Desapropriação

pdf Lei Ordinária Nº 207/2003

394 downloads

Baixar (pdf, 1.28 MB)
LOA 2004

pdf Lei Ordinária Nº 206/2003

572 downloads

Baixar (pdf, 398 KB)
Crédito Especial Conselho Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 205/2003

575 downloads

Baixar (pdf, 384 KB)
Contratação de Assistência Técnico Agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 204/2003

583 downloads

Baixar (pdf, 411 KB)
Acrescenta Parágrafo ao Estatuto do Servidor Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 203/2003

411 downloads

Baixar (pdf, 3.27 MB)
Reestruturação no quadro Geral de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 202/2003

574 downloads

Baixar (pdf, 358 KB)
Convênio com o Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 201/2003

571 downloads

Baixar (pdf, 456 KB)
Pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 200/2003

575 downloads

Baixar (pdf, 331 KB)
Crédito Especial Reforma de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 199/2003

390 downloads

Baixar (pdf, 3.74 MB)
LDO 2004

pdf Lei Ordinária Nº 198/2003

574 downloads

Baixar (pdf, 426 KB)
Crédito Especial Aquisição de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 197/2003

581 downloads

Baixar (pdf, 322 KB)
Autoriza Abertura de Conta em Banco Privado

pdf Lei Ordinária Nº 196/2003

582 downloads

Baixar (pdf, 331 KB)
Revisão das Remunerações dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 195/2003

597 downloads

Baixar (pdf, 380 KB)
Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 194/2003

582 downloads

Baixar (pdf, 363 KB)
Revisão Anual da Remuneração de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 193/2003

402 downloads

Baixar (pdf, 1.31 MB)
Crédito Especial Remuneração de Docentes

pdf Lei Ordinária Nº 192/2003

576 downloads

Baixar (pdf, 834 KB)
Crédito Especial Obrigações Patronais

pdf Lei Ordinária Nº 191/2003

573 downloads

Baixar (pdf, 302 KB)
Utilidade Pública ACEMANT

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