Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2002

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 157/2002

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Dispõe Sobre a Contratação de Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 156/2002

569 downloads

Reestrutura o Quadro de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 155/2002

538 downloads

Concessão de Bolsa de Estudo Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 154/2002

561 downloads

Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 153/2002

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Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 152/2002

552 downloads

Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 150/2002

544 downloads

Crédito Especial PASEP

pdf Lei Ordinária Nº 149/2002

542 downloads

Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 148/2002

637 downloads

Estatuto dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 147/2002

543 downloads

Reajusta Vencimentos dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 146/2002

545 downloads

Dispõe sobre Parcelamento de Tributos

pdf Lei Ordinária Nº 144/2002

554 downloads

Declara de Utilidade Pública da Liga de Futebol

pdf Lei Ordinária Nº 143/2002

546 downloads

Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 142/2002

554 downloads

Crédito Especial FUNASA

pdf Lei Ordinária Nº 141/2002

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Autoriza Contratação de Pessoal

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São José do Mantimento - MG
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