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Pasta Leis 2002

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pdf Lei Ordinária Nº 157/2002

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Dispõe Sobre a Contratação de Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 156/2002

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Reestrutura o Quadro de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 155/2002

538 downloads

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Concessão de Bolsa de Estudo Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 154/2002

561 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 153/2002

623 downloads

Baixar (pdf, 223 KB)
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 152/2002

552 downloads

Baixar (pdf, 179 KB)
Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 151/2002

548 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 150/2002

544 downloads

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Crédito Especial PASEP

pdf Lei Ordinária Nº 149/2002

542 downloads

Baixar (pdf, 217 KB)
Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 148/2002

637 downloads

Baixar (pdf, 467 KB)
Estatuto dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 147/2002

543 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)
Reajusta Vencimentos dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 146/2002

545 downloads

Baixar (pdf, 183 KB)
Dispõe sobre Parcelamento de Tributos

pdf Lei Ordinária Nº 145/2002

565 downloads

Baixar (pdf, 190 KB)
Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 144/2002

554 downloads

Baixar (pdf, 174 KB)
Declara de Utilidade Pública da Liga de Futebol

pdf Lei Ordinária Nº 143/2002

546 downloads

Baixar (pdf, 205 KB)
Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 142/2002

554 downloads

Baixar (pdf, 202 KB)
Crédito Especial FUNASA

pdf Lei Ordinária Nº 141/2002

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Baixar (pdf, 212 KB)
Autoriza Contratação de Pessoal

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