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Legislação (Categorias)

Pasta Leis 1998

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 061/1998

248 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 019/97

pdf Lei Ordinária Nº 060/1998

248 downloads

Regulamenta Aposentadoria no Âmbito do Município

pdf Lei Ordinária Nº 059/1998

250 downloads

Disciplina o Pagamento de Subsidio a Prefeito Licenciado

pdf Lei Ordinária Nº 058/1998

246 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 046/98

pdf Lei Ordinária Nº 055/1998

234 downloads

Concede Subvenções Sociais

pdf Lei Ordinária Nº 052/1998

240 downloads

Crédito Especial Abono Família

pdf Lei Ordinária Nº 051/1998

242 downloads

Crédito Especial Reforma da Cadeia da Comarca

pdf Lei Ordinária Nº 050/1998

238 downloads

Crédito Especial Convênio Justiça Eleitoral

pdf Lei Ordinária Nº 049/1998

244 downloads

Concede Auxilio Financeiro

pdf Lei Ordinária Nº 048/1998

242 downloads

Instituição do CMDR

pdf Lei Ordinária Nº 047/1998

244 downloads

Crédito Especial Manutenção FUNDEF

pdf Lei Ordinária Nº 045/1998

240 downloads

Crédito Suplementar Construção de Casas

pdf Lei Ordinária Nº 043/1998

245 downloads

Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 042/1998

255 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 004/97

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Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com