Legislação (Categorias)

Pasta Leis 1998

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 061/1998

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Altera Lei Ordinária Nº 019/97

pdf Lei Ordinária Nº 060/1998

597 downloads

Regulamenta Aposentadoria no Âmbito do Município

pdf Lei Ordinária Nº 059/1998

606 downloads

Disciplina o Pagamento de Subsidio a Prefeito Licenciado

pdf Lei Ordinária Nº 058/1998

591 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 046/98

pdf Lei Ordinária Nº 055/1998

584 downloads

Concede Subvenções Sociais

pdf Lei Ordinária Nº 052/1998

588 downloads

Crédito Especial Abono Família

pdf Lei Ordinária Nº 051/1998

593 downloads

Crédito Especial Reforma da Cadeia da Comarca

pdf Lei Ordinária Nº 050/1998

587 downloads

Crédito Especial Convênio Justiça Eleitoral

pdf Lei Ordinária Nº 049/1998

596 downloads

Concede Auxilio Financeiro

pdf Lei Ordinária Nº 048/1998

590 downloads

Instituição do CMDR

pdf Lei Ordinária Nº 047/1998

591 downloads

Crédito Especial Manutenção FUNDEF

pdf Lei Ordinária Nº 045/1998

591 downloads

Crédito Suplementar Construção de Casas

pdf Lei Ordinária Nº 043/1998

600 downloads

Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 042/1998

605 downloads

Altera Lei Ordinária Nº 004/97

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