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Matérias Legislativas

Envios recentes

 

pdf Projeto de Lei Nº 008/2023

Em Projetos de Leis 2023 1434 downloads

Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento

pdf Projeto de Lei Nº 007/2023

Em Projetos de Leis 2023 260 downloads

Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir destinação de recursos no orçamento do exercício de 2023

pdf Projeto de Lei Nº 006 /2023

Em Projetos de Leis 2023 276 downloads

Termo de Cooperação com a Associação de Amparo ao Idoso Monte Moriá

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2023

Em Projetos de Leis 2023 268 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14.133/2021 em relação ao Agente de ContrataçãoÂ

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 005/2023

Em Projetos de Leis 2023 247 downloads

Dispõe sobre a exploração da atividade recreativa

pdf Projeto de Lei Nº 004/2023

Em Projetos de Leis 2023 265 downloads

Autoriza repasse para a Associação de Mulheres

pdf Projeto de Lei Nº 005/2023

Em Projetos de Leis 2023 316 downloads

Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 004 /2023

Em Projetos de Leis 2023 356 downloads

Novo Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2023

Em Projetos de Leis 2023 237 downloads

Cria Diário Eletrônico da Câmara Municipal de São José do Mantimento/MG

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 002/2023

Em Projetos de Leis 2023 238 downloads

Reposição geral anual da remuneração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento/Minas Gerais

pdf Projeto de Lei Nº 003/2023

Em Projetos de Leis 2023 509 downloads

Atualiza Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Projeto de Lei Nº 002/2023

Em Projetos de Leis 2023 237 downloads

Autoriza a abertura crédito adicional especial ao orçamento fiscal do municipio

pdf Projeto de Lei Nº 001/2023

Em Projetos de Leis 2023 1560 downloads

Cria cargos e acresce vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Mantimento/MG

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Endereço

Praça Marechal Rondon, nº 60A, Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com