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pdf Projeto de Lei Nº 005/2022 Emenda

Em Projetos de Leis 2022 259 downloads

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LDO 2023 EMENDA

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022

Em Projetos de Leis 2022 287 downloads

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CRIA CARGOS E ACRESCE VAGAS

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022 Mensagem Encaminhamento

Em Projetos de Leis 2022 263 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 001/2022

Em Projetos de Leis 2022 264 downloads

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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

pdf Projeto de Lei Nº 025/2021

Em Projetos de Leis 2021 335 downloads

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LEI COMPLEMENTAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2022

Em Projetos de Leis 2022 323 downloads

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Abertura de Crédito Especial

pdf Projeto de Lei Nº 023/2021

Em Projetos de Leis 2021 253 downloads

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ALTERA ANEXOS LDO 2022

pdf Projeto de Lei Nº 024/2021

Em Projetos de Leis 2021 260 downloads

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ALTERAÇÃO VENCIMENTO PROFESSORES

pdf Projeto de Lei Nº 021/2021

Em Projetos de Leis 2021 251 downloads

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ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ASILO

pdf Projeto de Lei Nº 019/2021

Em Projetos de Leis 2021 252 downloads

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PPA EXERCICIO 2002 2025

pdf Projeto de Lei Nº 020/2021

Em Projetos de Leis 2021 253 downloads

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CONSÓRCIO CISDESTE

pdf Projeto de Lei Nº 018/2021

Em Projetos de Leis 2021 295 downloads

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LOA EXERCICIO 2022

pdf Projeto de Lei Nº 017/2021

Em Projetos de Leis 2021 260 downloads

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ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO 2021

pdf Projeto de Lei Nº 015/2021

Em Projetos de Leis 2021 248 downloads

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ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ASILO

pdf Projeto de Lei Nº 016/2021

Em Projetos de Leis 2021 256 downloads

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ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RECURSO VALE DO RIO DOCE

pdf 12 Reunião 2023 - Extraordinária (29-06-2023)

Em Atas 2023 259 downloads

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pdf 11 Reunião 2023 - Ordinária (15-06-2023)

Em Atas 2023 263 downloads

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pdf 09ª Reunião 2023 - Ordinária (18-05-2023)

Em Atas 2023 267 downloads

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pdf 10 Reunião 2023 - Ordinária (01-06-2023)

Em Atas 2023 319 downloads

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pdf 08ª Reunião 2023 - Ordinária (18-05-2023)

Em Atas 2023 261 downloads

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Acesso à informação

Matérias Legislativas