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pdf Projeto de Lei Nº 003/2023

Em Projetos de Leis 2023 757 downloads

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Atualiza Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Projeto de Lei Nº 002/2023

Em Projetos de Leis 2023 388 downloads

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Autoriza a abertura crédito adicional especial ao orçamento fiscal do municipio

pdf Projeto de Lei Nº 015/2022

Em Projetos de Leis 2022 641 downloads

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SUBENÇÃO ASSOCIAÇÃO

pdf Projeto de Lei Nº 001/2023

Em Projetos de Leis 2023 2797 downloads

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Cria cargos e acresce vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Mantimento/MG

pdf Projeto de Lei Nº 013/2022

Em Projetos de Leis 2022 757 downloads

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Institui o Código de Obras e Posturas do Município de São José do Mantimento/MG e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 014/2022

Em Projetos de Leis 2022 652 downloads

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ABERT DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

pdf Projeto de Lei Nº 012/2022

Em Projetos de Leis 2022 531 downloads

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Jose do Mantimento e dá outras providência

pdf Projeto de Lei Nº 011/2022

Em Projetos de Leis 2022 639 downloads

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ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO MANTIMENTO EXERCÍCIO DE 2023

pdf Projeto de Lei Nº 009/2022

Em Projetos de Leis 2022 420 downloads

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OPERAÇÃO DE CREDITO

pdf Projeto de Lei Nº 010/2022

Em Projetos de Leis 2022 425 downloads

Baixar (pdf, 1.85 MB)

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

pdf Projeto de Lei Nº 008/2022

Em Projetos de Leis 2022 637 downloads

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Revoga lei municipal e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 007/2022

Em Projetos de Leis 2022 503 downloads

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RECURSOS VALE

pdf Projeto de Lei Nº 006/2022

Em Projetos de Leis 2022 437 downloads

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ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE FNS

pdf Projeto de Lei Nº 005/2022

Em Projetos de Leis 2022 426 downloads

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LDO 2023

pdf Projeto de Lei Nº 003/2022

Em Projetos de Leis 2022 430 downloads

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SUPERÁVIT FUNDEB 2021 PARA 2022

pdf Projeto de Lei Nº 004/2022

Em Projetos de Leis 2022 445 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)

Recursos à Associação dos Produtores Rurais e das Mulheres Empreendedoras

pdf Projeto de Lei Nº 005/2022 Emenda

Em Projetos de Leis 2022 638 downloads

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LDO 2023 EMENDA

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022

Em Projetos de Leis 2022 675 downloads

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CRIA CARGOS E ACRESCE VAGAS

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022 Mensagem Encaminhamento

Em Projetos de Leis 2022 616 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 001/2022

Em Projetos de Leis 2022 437 downloads

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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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